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Webria das condições do meio ambiente no Estado. Parágrafo único - Os recursos do FECOP pode-rão ser aplicados a fundo perdido quando o toma-dor for pessoa jurídica de direito público, nos ter-mos e condições que forem fixados pelo Conselho de Orientação. Artigo 4º - O FECOP terá um Conselho de Orien-tação, com a seguinte composição: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/pareceres_ferias.html steps pop group news
Parecer CJ/MPAS nº 2.893 de 12/11/2002 - Federal - LegisWeb
WebNov 12, 2002 · Art. 1º É objetivo das escolas de ensino industrial mantidas pelo Ministério da Educação e Cultura: a) proporcionar base de cultura geral e iniciação técnica que permitam ao educando integrar-se na comunidade e participar do trabalho produtivo ou prosseguir seus estudos; Webcom amparo no art . 19, § 9º, da Lei nº 10.522, de 2002, e no art. 2º-A , da Portaria PGF N nº 502, de 2016. Inviabilidade de aplicá-los à contribuição previdenciária a cargo da … WebNov 1, 2000 · Opinion for Varrieur v. Varrieur, 775 So. 2d 361 — Brought to you by Free Law Project, a non-profit dedicated to creating high quality open legal information. Toggle … steps pop group albums